Sobre as tentativas de minimização da abrangência do III Plano Nacional de Direitos Humanos
O III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi, dos três PNDHs, o que notadamente se construiu de forma transparente, envolvendo consultas públicas, grande participação popular, conferências municipais e estaduais com a participação de cerca de 14.000 pessoas, representando o poder público e a sociedade civil.
Procurando a efetivação de uma verdadeira política de Direitos Humanos, imprescindível para a construção de um país democrático e para todos, tornava-se indispensável enfocar questões como a democratização da propriedade, dos meios de comunicação, da abertura dos arquivos da ditadura militar (1964-1985), questões de gênero e direitos da mulher, como o direito sobre seu corpo.
Pioneiro na discussão da relação entre modelo de desenvolvimento e Direitos Humanos, afirmando a impossibilidade de efetivar os Direitos Humanos no Brasil sem o combate às desigualdades de renda, raça/etnia e gênero, e à violência nos centros urbanos e no campo, o PNDH III caminha na direção de concretizar o que já foi ratificado nos inúmeros Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, no âmbito das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A proposta atual, que vem sendo bombardeada por setores da mídia, da igreja católica e evangélica, militares e ruralistas, dentre outras oligarquias – que sempre reagem violentamente a qualquer tentativa de mudança no quadro dos Direitos Humanos no país – coloca seis eixos orientadores, que não podem ser negligenciados, sob pena do fortalecimento de uma visão anacrônica dos direitos humanos, confundindo-os com direitos individuais e de propriedade de alguns, e produzindo cada vez mais uma enorme massa de excluídos de direitos – excluídos de humanos direitos.
A experiência da violência da ditadura militar e da violência de seus agentes, autorizados a torturar e a fazer desaparecer corpos, vestígios e memória histórica, ainda está presente e marcando a nossa sociedade. Outrora contra os subversivos, hoje o aparato policial militarizado volta-se contra a população pobre, em suas comunidades, nas prisões, nos cárceres e a céu aberto.
Como psicólogos devemos sublinhar que a reação a qualquer tirania é e sempre será um movimento ativo e saudável. Como cidadãos conscientes e não subjugados a um pensamento hegemônico e empobrecedor das singularidades, devemos apontar que há uma enorme e premeditada produção de confusão sobre a abrangência do III PNDH.
Há uma enorme diferença entre a necessária abrangência de um efetivo e inclusor Plano Nacional de Direitos Humanos e “um plano saco de gatos”, como querem fazer acreditar alguns.
Há uma enorme diferença entre anistia e impunidade, assim como há uma enorme diferença entre luta democrática, mesmo a chamada luta armada, contra uma ditadura feroz, detentora de poder absoluto, de recursos bélicos e formas de repressão violenta a esses grupos, assim como de métodos de produção de subjetividade sobre a sociedade: produção de silenciamento por intimidação.
Há uma escolha a fazer, por um presidente e por um povo, para que a História não se repita como farsa.
Assinamos esta Nota Pública, bem como assinamos todas as notas de repúdio às tentativas de minimização da abrangência do III PNDH.
Humberto Verona - Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Ana Luiza de Souza Castro - Coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CNDH/CFP)
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