O Conselho Tutelar precisa de tutela.

Há mais de uma década o conselho tutelar de Sorocaba passa por uma série de irregularidades e, mais que isso, sofre de total abandono por parte do poder publico local, que há mais de 12 anos é gerenciado pelo mesmo grupo político na cidade, liderado pelo PSDB.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompe com o atendimento do Código de Menores, que tratava as crianças e os adolescentes como adultos-mirins, não sendo reconhecidas as peculiaridades do desenvolvimento inafato-juvenil, não garantindo a assistência plena, rotulando o menor infrator e o menor abandonado como sendo a mesma coisa, encaminhando-os para o mesmo local, as chamadas Casas de Custódia, dentre outras agressões contra o desenvolvimento que o código permitia que acontecesse.

Os conselhos tutelares nascem no ECA, com a intenção de aproximar o poder público e as políticas públicas de atenção à infância e à juventude, colocando como representante da garantia dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros comunitários, escolhidos pela comunidade através de eleição.

A Resolução 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) preconiza que a cada 200 mil habitantes, exista um conselho tutelar para garantir melhor atendimento à população.

O ECA preconiza que cada conselho tutelar tenha 5 conselheiros, não podendo ter mais, nem menos, uma vez que qualquer quantidade maior ou a menor de conselheiros torna-se inconstitucional. Além disso, o Estatuto atribui ao poder público municipal a responsabilidade de garantir estrutura integral, assim como assumir as despesas do conselho tutelar decorrentes de seu trabalho.

Sorocaba caminha na contra mão da história.

Por concentrar uma fortíssima economia, Sorocaba cresce em ritmo acelerado, atraindo novos investimentos empresariais e caminhando para ser uma região metropolitana. Em paralelo, por falta de políticas públicas municipais na distribuição de renda, Sorocaba cresce em suas problemáticas sociais, tendo um agravamento dos problemas familiares, que diretamente estão ligados aos problemas do abando à infância e juventude.

Face a essa realidade, Sorocaba não consegue garantir um atendimento mínimo do que preconiza o ECA, uma vez que descumpre os parâmetros constitucionais, apresentando à juventude sorocabana, uma segunda forma de abando, o abando estatal.

Sorocaba contava com 2 conselhos tutelares, com 5 conselheiros cada: Conselho Norte e Conselho Sul. Esses dois conselhos já eram em número insuficiente para atender a demanda da cidade, sendo necessário a construção de mais um conselho.

Por decisão do prefeito e, sob os olhos da Vara da Infância e Juventude e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), há mais de um ano, arbitrariamente, Sorocaba desfez um conselho tutelar e deixou em funcionamento apenas um conselho tutelar, com 8 conselheiros, rasgando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A impressão que se dá é que o prefeito é, ao mesmo tempo, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretário de Cidadania e, ainda tenta ser prefeito.

Lucio Costa - Psicólogo