Por iniciativa do vereador Izidio de Brito Correia (PT), em parceria com o deputado estadual Hamilton Pereira (PT) e a Subsede da CUT, no próximo dia 18/9, será realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Sorocaba para debater o Programa do Micro Empreendedor Individual. O Programa é composto por um conjunto de normas, entre elas a Lei Complementar № 128/08, que cria a figura do Micro Empreendedor Individual, que possibilita que trabalhadores informais possam legalizar seus negócios com isenção de impostos federais.
A meta do Ministério da Previdência Social é formalizar um milhão de novos empreendedores até 2010. Atualmente cerca de 11 milhões de empreendedores atuam na informalidade no Brasil. Deles, três milhões estão no estado de São Paulo.
Com o Programa, lançado pelo Governo Lula em 1o de Julho, poderão se formalizar os empreendedores que faturam até R$ 36 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado. São consideradas nesse programa cerca de 170 ocupações como artesão, doceiro, barbeiro, sorveteiro, pipoqueiro, jardineiro, alfaiate, baby siter, pintor, sapateiro, tapeceiro, entre outros.
O processo de formalização é gratuito e rápido, através do portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Após a formalização, o empreendedor pagará imposto "zero" para o governo federal e terá alíquotas bastante reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização será de R$ 57,15 por mês (51,15 por mês para a Previdência, R$ 1,00 fixo para o Estado se a atividade for comércio ou indústria e R$ 5,00 para o Município se a atividade for prestação de serviço). Antes desse programa a pessoa desembolsava R$ 630,00.
Formalizado, o empreendedor obterá o número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e terá acesso a produtos e serviços bancários, incluindo créditos com taxas diferenciadas, apoio técnico do Sebrae, cobertura da previdência (aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios), emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo etc.
A audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba está prevista para iniciar às 19h e contará com a presença da Gerente Regional do INSS em São Paulo, Elizete Berchiol Silva Iwai.
Fonte: www.hamiltonpereira.org.br
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